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23 de Junho de 2021

[Modelo] Declaração de Hipossuficiência ou Pobreza. Atualizado pelo NCPC

Fabiano Caetano, Advogado
Publicado por Fabiano Caetano
há 4 anos
[Modelo] Declaração de Hipossuficiência ou Pobreza. Atualizado pelo NCPC.docx
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Introdução

A declaração de hipossuficiência ou pobreza para fins judiciais é um documento no qual o declarante afirma que não possui condições de arcar com as despesas judiciais, incluído os honorários advocatícios (sucumbenciais) e, portanto, serve para requerer a tão conhecida Assistência Judiciária Gratuita ou justiça gratuita.

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Importante salientar que o requerimento de justiça gratuita pode ser feito por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, porém há necessidade de que o requerente comprove o seu estado de pobreza, não servindo, apenas, a declaração como supedâneo para a concessão do benefício.

Esse é o entendimento dos tribunais quanto a concessão desse benefício.

Portanto, para que seja concedido ao declarante, além de firmar tal declaração, ele também deverá comprovar o estado de pobreza, por meio de sua declaração de imposto de renda, extrato de conta bancária, extrato de benefício previdenciário etc.

Obs.: Não se esqueça que a afirmação falsa pode ensejar responsabilização criminal, onde o declarante poderá ser investigado, processado e até mesmo condenado por afirmação falsa.

MODELO

(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade (RG) nº XXXXXXXXX, expedida pela XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF/MF) nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na (endereço completo), registro de endereço eletrônico e-mail XXXXXXXX, declaro que não posso suportar as despesas processuais decorrentes desta demanda sem prejuízo do meu próprio sustento e de minha família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, bem como do art. 98 do Código de Processo Civil, por ser pobre no sentido legal da acepção.

Declaro, ainda, que tenho conhecimento das sanções penais que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

Por ser verdade, firmo o presente.

Cidade, data.

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NOME DO DECLARANTE

Fabiano Caetano

5 Comentários

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Boa noite estou necessitando de uma declaração para segunda via de certidão Nascimento dos meus filhos e no momento não tem condições de arcar com essa despesa então preciso de uma declaração de insuficiência continuar lendo

Na defensoria pública do estado você consegue a declaração de Hipo. continuar lendo

Na declaração de pobreza é necessários testemunhos assinarem e reconhecer firma

tra3us@yahoo.combr continuar lendo

Uma dica: sempre façam a mão este documento e BASTA somente a tua assinatura, Vitorino. continuar lendo

Obrigado Dr Fabiano. continuar lendo