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19 de Agosto de 2019

Quais são as formas de aposentadoria que existem? Como funciona a regra de Cálculo 85/95 Progressiva? E o que é o fator previdenciário?

Entenda um pouco mais sobre os regimes de aposentadoria vigentes no Brasil.

Fabiano Caetano, Advogado
Publicado por Fabiano Caetano
há 4 anos

A Previdência Social completou, neste ano, 91 anos de proteção ao trabalhador e sua família. Criada a partir da sanção da Lei Eloy Chaves, em 1923, a seguradora do trabalhador brasileiro paga, todos os meses, mais de 31 milhões de benefícios e transfere mais de R$ 27 bilhões, movimentando a economia de milhares de municípios brasileiros.

Inicialmente devemos explicar que existem diversas formas de aposentadoria no Brasil. Atualmente, o sistema previdenciário brasileiro conta com três categorias: Regime Geral da Previdência Social, Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar. Confira cada um deles abaixo:

Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

Trata-se de uma modalidade que Inclui os todos os indivíduos que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): trabalhadores da iniciativa privada, funcionários públicos (concursados e não concursados), militares e integrantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Essa é a modalidade que a maioria dos brasileiros se incluem.

Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

Organizadas pelos estados e municípios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos (que exigem concurso público). Existem dois regimes de RPPS: o de repartição simples e o de capitalização. O primeiro é igual ao do INSS. Isto é, as contribuições do trabalhador em atividade pagam o benefício do aposentado. No sistema de capitalização, é criado um fundo para receber as contribuições que são aplicadas em ativos de renda fixa e variável. Neste caso, o servidor recebe o valor de suas reservas mais os rendimentos.

Previdência Complementar

É um benefício opcional, que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário. Os valores dos benefícios são aplicados pela entidade gestora, com base nos chamados cálculos atuariais (que estabelece o valor da contribuição mensal necessária para pagar as aposentadorias prometidas). Um exemplo de previdência complementar é a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil e o maior do País, que gera recursos que vão complementar a aposentadoria do INSS dos funcionários dessa instituição.

Após analisarmos os regimes da previdência disponíveis no Brasil, vamos a analise de cada aposentadoria.

A Previdência Social completou, neste ano, 91 anos de proteção ao trabalhador e sua família. Criada a partir da sanção da Lei Eloy Chaves, em 1923, a seguradora do trabalhador brasileiro paga, todos os meses, mais de 31 milhões de benefícios e transfere mais de R$ 27 bilhões, movimentando a economia de milhares de municípios brasileiros.

Do total de benefícios, mais de 17,4 milhões são aposentadorias. Destas, 9 milhões são aposentadorias por idade, 3,3 milhões são por invalidez e 5 milhões são por tempo de contribuição.

O trabalhador brasileiro, tanto o empregado quanto aquele que exerce atividade por conta própria e contribui para a Previdência Social, tem direito a todos os benefícios oferecidos pelo INSS, incluindo aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte, esses dois últimos para os dependentes.

A Previdência Social oferece quatro tipos de aposentadorias:

Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), a idade mínima é reduzida em cinco anos.

Documentos necessários

  1. Documento de identificação válido e oficial com foto;
  2. Número do CPF;
  3. Carteiras de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  4. Segurado especial (lavrador, pescador artesanal, indígena etc): deve apresentar os documentos que comprovem esta situação, como a declaração do sindicato, contratos de arrendamento, documentos da época onde conste a sua ocupação, etc. Saiba mais sobre a comprovação de atividade do segurado especial;

Aposentadoria por tempo de Contribuição

A Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. Devemos nos atentar que para esse tipo de aposentadoria não há necessidade de idade mínima para se aposentar, basta ter feito o pagamento integral da contribuição.

Regra 85/95 Progressiva, como funciona?

A nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição foi estabelecida pela Lei 13.183/2015. Agora, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado – a chamada Regra 85/95 Progressiva. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A lei limita esse escalonamento até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100.

Confira abaixo como funcionará a regra nos próximos anos:

Mulher/ Homem

Até 30 de dezembro de 2018 - 85/ 95

De 31 de dez/18 a 30 de dez/20 - 86/96

De 31 de dez/20 a 30 de dez/22 - 87/97

De 31 de dez/22 a 30 de dez/24 - 88/98

De 31 de dez/24 a 30 de dez/26 - 89/99

De 31 de dez/26 em diante - 90/100

Mas o que é o fator previdenciário?

A aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário leva em conta apenas o tempo que o segurado (trabalhador que contribui com o INSS) contribuiu para que ele possa pedi-la. Para conseguir essa aposentadoria, é preciso ter 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos, no das mulheres. Isso não depende da idade que a pessoa tem.

Para calcular o valor que o aposentado vai receber, nesse caso, é feita uma média dos 80% maiores salários que ele recebeu desde julho de 1994, ajustado pela inflação. O resultado dessa conta é o que seria a aposentadoria integral.

Esse valor da aposentadoria integral vai ser multiplicado pelo fator previdenciário. O resultado dessa multiplicação vai ser o valor da aposentadoria que a pessoa deve receber.

Documentos necessários

  1. Documento de identificação válido e oficial com foto;
  2. Número do CPF;
  3. Carteiras de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  4. Se precisar, veja outros documentos para comprovação que podem ser apresentados.

Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

Aposentadoria Especial por tempo de contribuição

A Aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por no mínimo 180 meses deste período. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.

Para requerer este benefício, você deve selecionar aposentadoria por tempo de contribuição na hora do agendamento.

Documentos necessários

  1. Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. É importante, também, que você apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS.
  2. Para a aposentadoria especial, é fundamental que você apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pelas empresas em que você trabalhou.

Para maiores informações, entre em contato conosco e tire suas dúvidas.

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3 Comentários

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Boa noite! Dr. Fabiano, apenas complementando a informação, a aposentadoria por invalidez não precisa obrigatoriamente ser precedida de auxílio doença! continuar lendo

Marcielli, bom dia.
Obrigado pela informação!
Grande Abraço. continuar lendo

Parabéns, muito bom o artigo! continuar lendo