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3 de Julho de 2022

Prisão pela falta do pagamento da pensão alimentícia. O que fazer?

Artigo atualizado conforme o NCPC/15.

Fabiano Caetano, Advogado
Publicado por Fabiano Caetano
há 7 anos

Introdução

A prisão, em regra, é associada a punição pelo cometimento de algum crime. Porém, nem sempre ela é ligada ao crime. No Brasil existem quatro tipos de prisões quais sejam, penal, administrativa, disciplinar (para o militar) e a civil.

Nesse breve artigo iremos analisar a prisão decorrente da dívida por pensão alimentícia e as suas implicações.

Priso pela falta de pagamento da penso alimentcia

A prisão civil, assim como toda prisão não decorrente de crime, também denominada de extrapenal, trata-se de uma medida excepcional e é utilizada como meio de coerção para que o devedor cumpra a obrigação por ele assumida, possui o condão de garantia do pagamento. Essa modalidade de prisão possui origens desde o Código de Hamurabi, que admitia a prisão civil por dívida e também na lei romana das XII Tábuas.

No Brasil há duas espécies de prisão civil quais sejam, a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Discute-se sobre a possibilidade - ou não - da prisão civil por dívida no Brasil, especialmente a do depositário infiel. Ocorre que a Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), tratado internacional de 1969 da Organização dos Estados Americanos (OEA), que vigora no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992, proíbe, em seu Artigo 7.7, qualquer espécie de prisão decorrente de dívida, com a exceção do inadimplemento de obrigação alimentar.

Relembra-se ainda que a Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o § 3º ao art. da CF, dispondo que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Em outras palavras, tais tratados, desde que internalizados no Brasil desse modo, têm força de emenda constitucional, e não de lei.

No Recurso Extraordinário nº 466343/SP, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, decidiu não ser possível, no Brasil, a prisão do depositário infiel (em qualquer modalidade de depósito), diante da interpretação da Constituição em relação ao Artigo 7.7 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A prisão irá extinguir a dívida alimentar?

Quando falamos da prisão civil decorrente da obrigação alimentícia, como visto na Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos, essa pode ocorrer pela falta do pagamento. Como havíamos falado inicialmente, a reclusão para o devedor de alimentos tem como principal função não a de puni-lo, mas sim a de forçá-lo a voluntariamente pagar o que deve, para garantir a sobrevivência do alimentado (normalmente criança, adolescente ou pessoa idosa).

Nesse contexto, a prisão do devedor não irá extinguir a dívida, mas tão somente irá compeli-lo a pagar o que deve!

o que é execução de pensão alimentícia e cumprimento de sentença? quais são as diferenças?

De forma bem resumida, a execução de pensão alimentícia é fundada em um título extrajudicial (acordo feito entre as partes, supervisionado pelo Ministério Público e homologado por juiz).

Já o cumprimento de sentença será promovido quando o juiz estipulou o valor da pensão alimentícia devida (não foram as partes de compuseram).

A EXECUÇÃO e o cumprimento de sentença DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODERÁ SEGUIR QUAIS RITOS?

O cumprimento de sentença da prestação alimentícia, pelo rito prisional, segue o procedimento previsto no art. 528, caput e § 3º do Código de Processo Civil, sendo a prisão cabível quando o devedor deixar de efetuar o pagamento das últimas três parcelas (antes da citação e aquelas que vencerem durante o processo - Súmula 309 do STJ) e o fazê-lo sem justificar sua inadimplência.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

A duração dessa prisão é de até 3 (três) meses, conforme o novo Código de Processo Civil, assim, caso o devedor não satisfaça qualquer prestação alimentícia, ele poderá ficar recluso até noventa dias; findo esse prazo, mesmo que não quite o débito, deve ser posto em liberdade, e não pode ser preso novamente pela inadimplência das mesmas parcelas. Contudo, pode ser recolhido à prisão novamente, caso deixe de pagar outras parcelas ao alimentado. Após o alimentante ser solto pelo cumprimento do prazo estipulado pelo juízo, o valor do débito não será quitado, ele continuará existindo devendo ser cobrado de outras formas, por exemplo, protesto, bloqueio de conta bancárias e bens, bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio do Passaporte etc.

Devemos nos atentar que mesmo havendo uma ação revisional de pensão alimentícia ajuizada, essa não isenta o alimentante com o dever de pagar a verba até então fixada, tampouco impede a reclusão pelo descumprimento.

Já a execução de alimentos, deverá ser fundamentada no art. 911 do Código de Processo Civil cumulada com os artigos acima expostos. Ela terá as mesmas características acima explicadas.

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Existem outros dois tipos de ações para a cobrança de alimentos anteriores aos últimos três meses que podem exigir a prisão, mas isso será abordado em texto próprio.

Mas, como se livra da prisão o alimentando que não efetuou o pagamento das pensões alimentícias?

Ele poderá se livrar em duas hipóteses durante o processo de execução, mas para isso há necessidade da contratação de um advogado para que possa defendê-lo em juízo. Munido de procuração o advogado poderá propor um acordo com o representante legal do alimentado ou poderá efetuar o pagamento integral da dívida.

No caso de acordo sobre a pensão alimentícia devida, as partes deverão reduzir a termo o acordo e peticionar no processo apontando como o pagamento será feito. O Ministério Público irá se manifestar nos autos e posteriormente o juiz irá deferir ou não o acordo avençado.

No caso de pagamento integral da dívida, o advogado irá juntar o comprovante nos autos e solicitar o alvará de soltura ao juiz.

Para maiores dúvidas entre em contato conosco pelo formulário abaixo.

Obrigado.

Fabiano Caetano

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33 Comentários

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Acho que cadeia nome no SPC bloqueia documentos isso não ajuda nada pra quem deve pensão isso não e justiça o país vive uma crise aonde vários país de família não consegue trabalha e ter um sustento tudo isso graças ao governo que fechou várias portas de emprego pra muitos país tem casos e acasos tem país que tem como paga e não paga porque não quer mais tem país que realmente estão desempregado aí vem essa lei que coloca uma pessoa que nunca foi preso sujando nome no SPC tem outras formas corretas de fazer acordo aonde eu moro tem várias mulheres que tem vários filhos e vivem que nem dondocas só recebendo pensão e trabalho mesmo que e bom nada essa lei e uma lei que não funciona lei burra que foi posta no meu caso deixei minha mulher estabilizada com casa paguei sempre o dobro da pensão uma casa quando me apertei fiquei sem trabalho agora quer me por na cadeia e fora que eu criei os dois filhos dela até maior idade ele entrou com prosseso penhorando bens que eu não tenho usou de má fé vendi meu carro pra paga ela e ela não foi no fórum pra regulariza minha situação ainda fez deboche mesmo recendo falta de caráter me preocupei com elas e agora o que recebo e só ingratidão a justiça ela tem que ser vista dos dois lados não só de uma parte que se faça o correto justo e justo se estou pagando porque manter uma ordem de prisão e aínda entrar com vários prosseso pra receber até o que já recebeu continuar lendo

Ninguém mandou confiar em mulher! Se elas andam como dondocas é porque elas que limpam fralda de coco o dia inteiro! Tão certas! continuar lendo

só queria saber como ficaria se o pai que foi preso por não poder pagar a pensão, nessa crise , pelo fato de ta desempregado, e esse pai for preso, e acabar sendo morto na cadeia... oque acontece muito nas cadeias do rio grande do sul....ai a criança, filha desse pai....perde o próprio pai cresce sem um pai pelo fato de que ele não pode pagar a pensão....quero saber como fica isso....estão tratando pai como bandido, nesse crise duvido se não terá um que não ira atrasar a pensão por falta de emprego....na minha opinião exageraram muito na forma de punição....mesmo sendo mulher....tem muita mulher que por vingança de algo quer acabar com a vida do ex....queria saber se isso também é valido para a mulher....se por exemplo o pai esta com a guarda...como seria? só estou especulando aqui....três meses é tempo suficiente pra um assassino fazer coisas horríveis com um novo preso...e pais são colocados no mesmo lugar que estupradores, assassinos etc eu em....e se o pai ficou preso por três meses sem emprego como acham que prender vai ajudar o pai a pagar pensão? se quando sair da cadeia vai ta mais ferrado do que quando entrou, vai ter passagem pela policia ai mesmo que não consegue emprego....sinceramente não to conseguindo entender como funciona esse nova lei.... continuar lendo

Oi Janete boa noite queria dizer que estou nessa situação assim e nessa separação consegui construir uma casa comprei um terreno usando os meu direitos todos do meu trabalho pra construir . Por fim desse casamento tive duas filhas e criei mais dois da minha ex e nesse divórcio ficou tudo casa móveis as dívidas ficaram tudo pra mim hoje me encontro desempregado e minha ex me colocou na justiça outra situação paguei anos o dobro do que foi pedido pra ela esses anos todos e nunca assinei recibo pois ela dizia que eu fui um bom pai e que nunca iria me prejudica hoje vivo de favor em uma casa emprestada aonde o dono já quer a casa e com prisão decretada o único meio de trabalho que eu tinha era o carro mais como ouve uma crise meus trabalhos começaram a ficar fraco e quase não entrava dinheiro e por fim fui obrigado a vender o único bem pra paga e ela mesmo assim recendo os valores que paguei ela não quiz ir no fórum pra acertar a situação ... Dizia que não tinha tempo enfim hoje estou sem carro sem casa desempregado e vivo sendo ameaçado por ela não tenho mais onde morar os advogados fala que não me resta a aceitar a prisão e eu nunca fui preso na minha vida meu medo e acontecer algo comigo para todos verem ainda criei os dois filhos dela e mesmo assim ela disse que quer me ver na cadeia mesmo deixando tudo pra ela só deixo claro que não sou BANDIDO e nunca fui preso na vida e mesmo passando dificuldade estou pagando o que posso mais Deus que me ajude se ouver justiça continuar lendo

Boa tarde, gostaria de saber como proceder quando uma pessoa é presa por falta de pagamento de pensão.

Uma vez na cadeia qual os procedimentos para solta-ló, inclusive qual local que poderá ser pago o valor devido? continuar lendo

Uma pequena correção, o tempo da prisão civil pode variar de 1 a 3 meses (e não por 60 dias, como consta no texto).
Ademais, parabéns pela contribuição. continuar lendo

CArlos, obrigado pela contribuição.
No caso levei em consideração o art. 19 da Lei nº 5.478/1968, o qual prevê 60 dias como prazo máximo. Os 90 dias concerne ao CPC, mas por se tratar de pena privativa de liberdade, já consegui em sede de recurso diminuir a pena para o prazo de 60 dias. Obrigado. Grande abraço continuar lendo

Só me resta agradecer pela sua resposta.
Realmente esta disposição específica da Lei de Alimentos me surpreendeu, pois até o NCPC prevê, novamente, a prisão do devedor pelo interregno de um a três meses.
Entretanto, a LINDB é clara, de forma que lei especial deve prevalecer sobre a geral. continuar lendo